A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo nesta quinta-feira (10) atende pedido da Defensoria Pública de São Paulo contra tortura em prisões

Justiça Federal manda SP apresentar plano de mecanismo estadual contra tortura em prisões

— Imagem/Reprodução: Esse mecanismo é um órgão análogo nos estados ao Mecanismos Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A Justiça Federal mandou o estado de São Paulo apresentar, em 180 dias, um plano para criar o comitê e o mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura em presídios paulistas.

A decisão, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, é desta quinta-feira (10) e atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo em uma ação civil pública. Cabe recurso do estado.

Esse mecanismo é um órgão análogo nos estados ao Mecanismos Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, formado por peritos que avaliam as condições dos presídios.

A União também foi condenada a cooperar e acompanhar a implementação do plano, devendo prestar informações sobre reuniões e o andamento do trabalho.

No processo, São Paulo havia argumentado que já tinha um modelo próprio de mecanismo por ter um Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e um Programa Estadual de Direitos Humanos, além de contar com estruturas da pasta de Administração Penitenciária como corregedoria e ouvidorias. Na manifestação, o estado também citou órgãos como a própria Defensoria Pública, a Promotoria de Justiça de Execução Penal, a Fundação Casa e até as corregedorias das polícias Civil e Militar.

Essas estruturas, no entanto, não foram consideradas suficientes por não atenderem, segundo a juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, às regras da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da qual o Brasil é signatário.

A criação de um mecanismo já havia sido recomendada a São Paulo, que teve projeto aprovado pelo Legislativo estadual e vetado em 2019 pela gestão João Doria (então no PSDB). No ano passado, o estado também havia sido condenado na Justiça estadual a organizar a instituição do grupo.

Também segundo a juíza, os comitês estaduais são parte da estratégia para a implementação, no estado, do Plano de Ação do Pena Justa, determinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para enfrentar a superlotação e violações de direitos no sistema prisional.

O estado paulista também deve apresentar, em dez dias após o trânsito em julgado —a conclusão definitiva do caso, após eventuais recursos— um cronograma com as etapas de cumprimento da decisão.

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